Pinheiro, A. e Guimarães de Araújo, S. M. V. (2024) “REFLEXOS DOS CONFLITOS FEDERATIVOS NA BASE REGULATÓRIA DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO BRASIL”, Revista Eletrônica Direito e Política, 19(3), p. 274–301. doi: 10.14210/rdp.v19n3.p274-301.