Reis, S. da S. e Oliveira, V. S. de (2024) “LEI Nº 14.611/23 COMO INSTRUMENTO DA POLÍTICA PÚBLICA DE GÊNERO: ESTRATÉGIAS HABERMASIANAS À QUESTÃO”, Revista Eletrônica Direito e Política, 19(1), p. 39–61. doi: 10.14210/rdp.v19n1.p39-61.