Francisco, J. C. e Soares da Silva Marmirolli, A. P. (2026) “FEDERALISMO E SEPARAÇÃO VERTICAL DE PODERES: STF, PADRÕES DECISÓRIOS E SEGURANÇA JURÍDICA”, Revista Eletrônica Direito e Política, 21(2), p. 490–518. doi: 10.14210/rdp.v21n2.p490-518.