Marques, W. E. S. (2014) “ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL N. 15/2011 (PEC DOS RECURSOS), EM FACE DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO ACESSO À JUSTIÇA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL”, Revista Eletrônica Direito e Política, 8(2), pp. 1047–1072. doi: 10.14210/rdp.v8n2.p1047-1072.