de Freitas, M. A. P. (2014) “O ALCANCE DA EFETIVIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL SOCIOAMBIENTAL ATRAVÉS DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O SISTEMA JURÍDICO-AMBIENTAL E A APLICAÇÃO DA TEORIA GARANTISTA”, Revista Eletrônica Direito e Política, 6(3), p. 992–1017. doi: 10.14210/rdp.v6n3.p992-1017.