de Freitas, T. P. (2014) “CONTRIBUIÇÕES DA TEORIA HABERMASIANA DA DEMOCRACIA PROCEDIMENTAL PARA A EFETIVAÇÃO CONSTANTE DOS DIREITOS POLÍTICOS”, Revista Eletrônica Direito e Política, 6(3), p. 1204–1227. doi: 10.14210/rdp.v6n3.p1204-1227.