Calil, M. L. G. e Oliveira, F. L. de (2014) “O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS POR INTERMÉDIO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA”, Revista Eletrônica Direito e Política, 9(1), p. 184–204. doi: 10.14210/rdp.v9n1.p184-204.