da Silva, T. V. e Prado, H. S. de A. (2014) “LOJAS FRANCAS NA FRONTEIRA: BREVES APONTAMENTOS SOBRE A LEI Nº 12.723/2012”, Revista Eletrônica Direito e Política, 9(1), p. 493–516. doi: 10.14210/rdp.v9n1.p493-516.