Frezza Sgarioni, M. e Luís Bordin de Azeredo, R. (2014) “NORMAS CONSTITUCIONAIS PROGRAMÁTICAS E DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA EM MATÉRIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DO MEIO AMBIENTE”, Revista Eletrônica Direito e Política, 6(1), p. 235–255. doi: 10.14210/rdp.v6n1.p235-255.