Mambrini Rudolfo, F. S. (2014) “A DUPLA FACE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROIBIÇÃO DE PROTEÇÃO DEFICIENTE E DE EXCESSO DE PROIBIÇÃO NO DIREITO PENAL”, Revista Eletrônica Direito e Política, 5(3), p. 345–368. doi: 10.14210/rdp.v5n3.p345-368.