Gonçalves Conceição, L., Fonseca Ferreira, R. e de Paula Costa, E. D. (2014) “A INSERÇÃO DO §3º NO ART. 5º DO TEXTO CONSTITUCIONAL: UMA ANÁLISE CRÍTICA A PARTIR DOS DIREITOS HUMANOS”, Revista Eletrônica Direito e Política, 9(3), p. 1796–1827. doi: 10.14210/rdp.v9n3.p1796-1827.