Niebuhr Maia de Oliveira, R. and Schaefer, J. C. (2015) “A RESPONSABILIDADE CIVIL EM DECORRÊNCIA DA MEDIDA CAUTELAR DECRETADA DE OFÍCIOPELO JUIZ”, Revista Eletrônica Direito e Política, 10(2), pp. 814–839. doi: 10.14210/rdp.v10n2.p814-839.