Dias Cardoso, A. R. e Dias Cardoso, L. E. (2015) “SEGURANÇA JURÍDICA, LEGALIDADE E O PODER-DEVER DO TRIBUNAL DE CONTAS PARA REGISTRO DOS ATOS DE APOSENTADORIA, REFORMA E PENSÃO”, Revista Eletrônica Direito e Política, 10(2), p. 1069–1102. doi: 10.14210/rdp.v10n2.p1069-1102.