Martins Ferreira, F. (2015) “ACESSO À JUSTIÇA E PROCESSO JUDICIAL NA PERSPECTIVA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO”, Revista Eletrônica Direito e Política, 2(3), p. 443–458. doi: 10.14210/rdp.v2n3.p443-458.