dos Reis Martins, R. (2015) “DIREITOS FUNDAMENTAIS: O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO RETROCESSO E A PERDA DA SOBERANIA NACIONAL”, Revista Eletrônica Direito e Política, 10(3), p. 1497–1527. doi: 10.14210/rdp.v10n3.p1497-1527.