dos Reis Martins, R. (2015) «DIREITOS FUNDAMENTAIS: O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO RETROCESSO E A PERDA DA SOBERANIA NACIONAL», Revista Eletrônica Direito e Política, 10(3), pp. 1497–1527. doi: 10.14210/rdp.v10n3.p1497-1527.