Machado de Souza, F. and Fecchio Chueiri, M. (2015) “CONTROLE JUDICIAL DO ORÇAMENTO PÚBLICO PARA EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS”, Revista Eletrônica Direito e Política, 10(3), pp. 1722–1744. doi: 10.14210/rdp.v10n3.p1722-1744.