Albuquerque, L. e Fabre, R. (2016) “A GESTÃO PARTICIPATIVA PREVISTA NO PLANO NACIONAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO E OS PRINCÍPIOS INFORMADORES DO ESTADO DE DIREITO AMBIENTAL”, Revista Eletrônica Direito e Política, 10(4), p. 2407–2426. doi: 10.14210/rdp.v10n4.p2407 - 2426.