Viviani, R. A. (2016) “O DIREITO PENAL COMO INSTRUMENTO DESTINADO À PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE: ANÁLISE NO CONTEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA”, Revista Eletrônica Direito e Política, 11(2), p. 705–740. doi: 10.14210/rdp.v11n2.p705-740.