Rodrigues Lopes Uchoa, A. M. e Luciano Lima Rodrigues, F. (2016) “ALIENAÇÃO GRATUITA DE BENS IMÓVEIS PÚBLICOS EM FAVOR DE PARTICULARES À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA ECONOMICIDADE”, Revista Eletrônica Direito e Política, 11(3), p. 1109–1141. doi: 10.14210/rdp.v11n3.p1109-1141.