Machado, M. F. e Aquino, S. R. F. de (2017) “A RELEVÂNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA FRENTE AOS OBJETIVOS DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL”, Revista Eletrônica Direito e Política, 12(1), p. 312–340. doi: 10.14210/rdp.v12n1.p312 - 340.