Oliveira, F. A. de (2017) “REFLEXO DERROGATÓRIO DA SISTEMATIZAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DETENTIVA DO CÓDIGO PENAL SOB A VIGÊNCIA DA LEI ANTIMANICOMIAL À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E DA PREVALÊNCIA DOS DIREITOS HUMANOS”, Revista Eletrônica Direito e Política, 12(2), pp. 849–880. doi: 10.14210/rdp.v12n2.p849-880.