de Jesus, D. T. e Campelo, R. L. (2023) “A EFETIVIDADE NO DIREITO TRIBUTÁRIO E O RECURSO À TUTELA PENAL PARA A SATISFAÇÃO DOS INTERESSES FINANCEIROS: UMA PERSPECTIVA PRAGMÁTICA SOBRE A CARACTERIZAÇÃO DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA À LUZ DO RHC 163.334/SC”, Revista Eletrônica Direito e Política, 18(1), p. 1–37. doi: 10.14210/rdp.v18n1.p1-37.