Passos de Freitas, V., Yatsuda Moromizato Yoshida, C. e Alves da Silva Junior, G. (2022) “AS MEDIDAS LEGAIS PROTETIVAS DE BACIAS HIDROGRÁFICAS E SEUS REFLEXOS NA PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DOS RECURSOS HÍDRICOS”, Revista Eletrônica Direito e Política, 17(3), p. 638–673. doi: 10.14210/rdp.v17n3.p638-673.