da Silva, I. R. V. (2014) “ESTADO CONSTITUCIONAL DEMOCRÁTICO COMO AQUISIÇÃO CULTURAL: POSSIBILIDADES PARA UMA TEORIA DO DEVER DO ESTADO CONTEMPORÂNEO?”, Revista Eletrônica Direito e Política, 8(2), pp. 1351–1365. doi: 10.14210/rdp.v8n2.p1351-1365.