Vhoss, T. B. (2014) “A FUNÇÃO DO ESTADO NO CUMPRIMENTO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E O TRATAMENTO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS ATRAVÉS DAS AÇÕES COLETIVAS”, Revista Eletrônica Direito e Política, 7(3), pp. 2577–2609. doi: 10.14210/rdp.v7n3.p2577-2609.