do Espírito Santo, D. and Brandão, P. de T. (2009) “ACUSAÇÃO OU FICÇÃO? ABRINDO UMA CLAREIRA NA OPINIO DELICTI COM A VERDADE HERMENÊUTICA”, Revista Eletrônica Direito e Política, 4(1), pp. 40–60. doi: 10.14210/rdp.v4n1.p40-60.