Martins Ferreira, F. (2015) «ACESSO À JUSTIÇA E PROCESSO JUDICIAL NA PERSPECTIVA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO», Revista Eletrônica Direito e Política, 2(3), pp. 443–458. doi: 10.14210/rdp.v2n3.p443-458.