das Chagas, C. P. and Smolarek Dias, B. (2015) “A TRANSAÇÃO PENAL À LUZ DA HERMENEUTICA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL”, Revista Eletrônica Direito e Política, 10(3), pp. 1634–1666. doi: 10.14210/rdp.v10n3.p1634-1666.