de Castro, A. G. and de Oliveira Fornasier, M. (2015) “LEIS BRASILEIRAS E ATUAÇÃO DOS TRIBUNAIS QUANTO À POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO CONTRA DANOS À PRIVACIDADE DO INDIVÍDUO”, Revista Eletrônica Direito e Política, 10(4), pp. 2365–2387. doi: 10.14210/rdp.v10n4.p2365-2387.