Rodrigues de Oliveira Neto, F. J., de Aguiar Bonissoni, N. L. and de Cademartori, D. M. L. (2016) “TEORIA GARANTISTA: O SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL E A VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS”, Revista Eletrônica Direito e Política, 11(2), pp. 933–964. doi: 10.14210/rdp.v11n2.p933-964.