[1]
M. A. Marrafon e I. N. Robl Filho, “DIREITO FUNDAMENTAL AO SUFRÁGIO PASSIVO E PRINCÍPIOS DEMOCRÁTICO, DA PROBIDADE E DA MORALIDADE: ANÁLISE CONSTITUCIONALMENTE ADEQUADA DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº. 64/1990 E Nº. 135/2010”, RDP, vol. 13, nº 3, p. 1513–1540, dez. 2018.