[1]
R. de A. Leite e R. B. Gama Neto, “O RECURSO POR INCUMPRIMENTO PERANTE O TRIBUNAL EUROPEU DE DIREITOS HUMANOS: UM REFORÇO JURÍDICO AO MECANISMO POLÍTICO DE SUPERVISÃO DE SENTENÇAS”, RDP, vol. 14, nº 1, p. 179–206, maio 2019.