[1]
W. E. S. Marques, “ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL N. 15/2011 (PEC DOS RECURSOS), EM FACE DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO ACESSO À JUSTIÇA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL”, RDP, vol. 8, nº 2, p. 1047–1072, mar. 2014.