L. Gonçalves Conceição, R. Fonseca Ferreira, e E. D. de Paula Costa, “A INSERÇÃO DO §3º NO ART. 5º DO TEXTO CONSTITUCIONAL: UMA ANÁLISE CRÍTICA A PARTIR DOS DIREITOS HUMANOS”, RDP, vol. 9, nº 3, p. 1796–1827, dez. 2014.