[1]
D. do Espírito Santo, M. do Espírito Santo, e J. C. Ferreira de Melo, “A TEORIA TRIDIMENSIONAL DO DIREITO: FERRAMENTA APLICADA À ANÁLISE DA PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA SEGUNDO A LEI N. 8072/90 — LEI DOS CRIMES HEDIONDOS”, RDP, vol. 3, nº 2, p. 105–124, abr. 2015.