B. Dayana Brasil, F. Gobbo, J. A. de Paula, R. Sady Bege, and C. Luiz Pasold, “NOTÍCIA DA EVOLUÇÃO HISTÓRICO-JURÍDICA DO DISCIPLINAMENTO DA ATIVIDADE PORTUÁRIA NO BRASIL”, RDP, vol. 3, no. 1, pp. 350–372, May 2015.