A. M. Rodrigues Lopes Uchoa e F. Luciano Lima Rodrigues, “ALIENAÇÃO GRATUITA DE BENS IMÓVEIS PÚBLICOS EM FAVOR DE PARTICULARES À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA ECONOMICIDADE”, RDP, vol. 11, nº 3, p. 1109–1141, dez. 2016.