F. J. Rodrigues de Oliveira Neto, N. L. de Aguiar Bonissoni, and D. M. L. de Cademartori, “TEORIA GARANTISTA: O SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL E A VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS”, RDP, vol. 11, no. 2, pp. 933–964, Aug. 2016.