Bittencourt, C. M., e J. R. Reck. “O ESTADO DA ARTE DO ACESSO À INFORMAÇÃO NO BRASIL E SUA POSSÍVEL CONFIGURAÇÃO COMO LEGISLAÇÃO SIMBÓLICA”. Revista Eletrônica Direito E Política, vol. 15, nº 1, maio de 2020, p. 153-76, doi:10.14210/rdp.v15n1.p153-176.