Bittencourt, Caroline Muller, and Janriê Rodrigues Reck. “O ESTADO DA ARTE DO ACESSO À INFORMAÇÃO NO BRASIL E SUA POSSÍVEL CONFIGURAÇÃO COMO LEGISLAÇÃO SIMBÓLICA”. Electronic Journal of Law and Politics, vol. 15, no. 1, May 2020, pp. 153-76, doi:10.14210/rdp.v15n1.p153-176.