Veiga Junior, João Carlos Valentim, et al. “DIREITO DOS DESASTRES: A EVOLUÇÃO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL BRASILEIRO”. Revista Eletrônica Direito E Política, vol. 15, nº 1, maio de 2020, p. 275-94, doi:10.14210/rdp.v15n1.p275-294.