López Valle, V. C. L., e R. M. Cabral. “A RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS COM O ADVENTO DA LEI Nº 13.655/2018: DA TEORIA DA IRRESPONSABILIDADE ESTATAL AO ERRO GROSSEIRO”. Revista Eletrônica Direito E Política, vol. 15, nº 3, dezembro de 2020, p. 925-54, doi:10.14210/rdp.v15n3.p925-954.