de Oliveira Sales, S. B., e M. Aguiar Esteves. “REGULAÇÃO ECONÔMICA POR INCENTIVOS E SEUS REFLEXOS NAS AGÊNCIAS REGULADORAS”. Revista Eletrônica Direito E Política, vol. 16, nº 1, maio de 2021, p. 306-23, doi:10.14210/rdp.v16n1.p306-323.