Serafin, Gabriela Pietsch, et al. “INCONSTITUCIONALIDADE DA EC 103 2019 QUANTO À FIXAÇÃO DE IDADE MÍNIMA PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL: UMA ABORDAGEM À LUZ DO DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE DE TRABALHO EQUILIBRADO”. Electronic Journal of Law and Politics, vol. 16, no. 2, Aug. 2021, pp. 713-50, doi:10.14210/rdp.v16n2.p713-750.