Serafin, Gabriela Pietsch, et al. “INCONSTITUCIONALIDADE DA EC 103 2019 QUANTO À FIXAÇÃO DE IDADE MÍNIMA PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL: UMA ABORDAGEM À LUZ DO DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE DE TRABALHO EQUILIBRADO”. Revista Eletrônica Direito E Política, vol. 16, nº 2, agosto de 2021, p. 713-50, doi:10.14210/rdp.v16n2.p713-750.