Sousa Nogueira, G. “A JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO A SAÚDE PARA ACESSO A MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NA ANVISA”. Revista Eletrônica Direito E Política, vol. 18, nº 3, dezembro de 2023, p. 467-88, doi:10.14210/rdp.v18n3.p467-488.