Chaves Júnior, A., e T. A. de Pádua. “A SAÚDE COMO CRITÉRIO MATERIAL DE LIMITAÇÃO DO PROCESSO DE INCRIMINAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS NO BRASIL”. Revista Eletrônica Direito E Política, vol. 17, nº 2, setembro de 2022, p. 547-80, doi:10.14210/rdp.v17n2.p547-580.