Passos de Freitas, Vladimir, et al. “AS MEDIDAS LEGAIS PROTETIVAS DE BACIAS HIDROGRÁFICAS E SEUS REFLEXOS NA PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DOS RECURSOS HÍDRICOS”. Revista Eletrônica Direito E Política, vol. 17, nº 3, dezembro de 2022, p. 638-73, doi:10.14210/rdp.v17n3.p638-673.