Pinheiro, A., e S. M. V. Guimarães de Araújo. “REFLEXOS DOS CONFLITOS FEDERATIVOS NA BASE REGULATÓRIA DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO BRASIL”. Revista Eletrônica Direito E Política, vol. 19, nº 3, dezembro de 2024, p. 274-01, doi:10.14210/rdp.v19n3.p274-301.