Reis, S. da S., e V. S. de Oliveira. “LEI Nº 14.611/23 COMO INSTRUMENTO DA POLÍTICA PÚBLICA DE GÊNERO: ESTRATÉGIAS HABERMASIANAS À QUESTÃO”. Revista Eletrônica Direito E Política, vol. 19, nº 1, abril de 2024, p. 39-61, doi:10.14210/rdp.v19n1.p39-61.