Bernart, L. “A EXCLUSÃO DE EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL POR COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO”. Revista Eletrônica Direito E Política, vol. 19, nº 1, abril de 2024, p. 24-38, doi:10.14210/rdp.v19n1.p24-38.