Marks Szinvelski, Mártin, e Bruno Cozza Saraiva. “A APLICAÇÃO DO DIREITO NÃO PODE DEPENDER DA SORTE”. Revista Eletrônica Direito E Política, vol. 21, nº 1, abril de 2026, p. 193-12, doi:10.14210/rdp.v21n1.p193-212.